Curitiba, 13 de fevereiro de 2021, escrito por Gilson Rodrigues. A internação involuntária de um dependente químico é permitida por uma lei federal, a Lei de Nº 13.840 de 2019. , que dispõe sobre os direitos e a proteção de portadores de transtornos mentais.

Como a dependência química é considerada um transtorno mental, a mesma lei pode ser utilizada para permitir a internação de usuários compulsivos de substâncias psicoativas.

No seu artigo primeiro, a lei estabelece que os direitos e a proteção de portadores de transtornos mentais devem ser assegurados, sem que se estabeleça qualquer tipo de discriminação, ou seja, não importa a cor, o sexo, a orientação sexual, a raça, a opção política, a idade, a nacionalidade, a situação socioeconômica, a orientação sexual ou mesmo o grau de gravidade e tempo de evolução da dependência de drogas.

Essa determinação também atende o princípio de igualdade entre as pessoas, conforme prevê o artigo quinto da Constituição Federal que, entre outras coisas, estabelece como direito o acesso à saúde sem nenhuma restrição.

Para compreender melhor a dependência química como transtorno mental, é preciso saber que o consumo de substâncias psicoativas de uma forma geral, está relacionado com as condições físicas e psicológicas de um dependente químico.

Para que ele possa se recuperar, mesmo através de uma internação involuntária, é essencial que receba alguns estímulos, além de medicamentos, quando necessário. O lado mental não pode ser descartado no tratamento dependência química, que é considerada como uma doença crônica, ou seja, não possui cura conhecida, devendo ser controlada, como acontece com outras doenças crônicas, a exemplo de diabetes e lúpus.

A maior parte das pessoas certamente conhece casos de dependentes que, mesmo depois de passar por uma internação involuntária, retomaram o consumo de drogas, tendo o que se costuma chamar de recaída.

A dependência química, portanto, pode atingir qualquer pessoa, independentemente de seu nível socioeconômico, de seu conhecimento sobre o tema ou ainda de qualquer predisposição genética. Entende-se, portanto, que mesmo que uma pessoa não esteja propensa a se tornar um dependente, a doença pode se instalar através do consumo excessivo da substância.

A internação involuntária e a legislação

Retomando o tema da legislação sobre internação involuntária, a Lei da Reforma Psiquiátrica, como é conhecida, estabelece os direitos de um dependente químico, principalmente quando devem ser conduzidos a uma internação, seja ela voluntária, involuntária ou compulsória, destacando também que as clínicas que oferecem o tratamento também têm os seus deveres com o paciente.

Mesmo assim, devemos destacar o fato de que a internação involuntária de um dependente químico ainda é assunto que gera polêmicas entre médicos, psicólogos e psiquiatras. O assunto vem sendo debatido há muitos anos, envolvendo, inclusive, a gestão pública e integrantes da sociedade civil.

O principal ponto de discussão é a diferença entre uma internação voluntária, involuntária ou compulsória, já que as medidas que devem ser tomadas para cada uma delas são completamente diferentes.

Quando se trata de internação voluntária, o próprio dependente é quem aceita ou procura o tratamento, entendendo que precisa encontrar uma forma de retomar sua vida normal.

A internação compulsória só pode ser determinada por um médico e autorizada por um juiz, devendo a clínica informar a situação do paciente ao Ministério Público.

Finalmente, a internação involuntária pode ser aplicada por um médico através do pedido de familiares e pode ser feita sem o consentimento do paciente, desde que ele não esteja em condições de fazer uso de sua capacidade de discernimento.

Muitos dos profissionais de saúde questionam a internação involuntária ou a internação compulsória, não havendo um consenso sobre a medida, já que os que são contrários consideram que internar um dependente contra a vontade não oferece qualquer eficácia para a sua manutenção longe das drogas ou para seu autocontrole sobre a doença.

O próprio Conselho Nacional de Saúde, órgão ligado ao Ministério da Saúde, defende a implementação de uma política nacional para cuidar dos dependentes e de seus familiares, repudiando a internação contra a vontade do paciente, seja ela compulsória ou involuntária.

Integrantes do CSN consideram que a internação involuntária é apenas uma forma de retirar do meio social os dependentes crônicos, não servindo como tratamento de saúde, ou seja, estabelecem que a condição vista atualmente exige medidas que possam promover o retorno dos dependentes à sua condição normal, considerando que a internação contra a vontade viola dos direitos dos dependentes e, como se trata de uma medida imposta, não oferece a mesma eficácia de um tratamento voluntário.

Política sobre drogas: enquanto não houver, a internação involuntária é necessária

Contudo, enquanto não houver uma política contra as drogas que ofereça eficiência, cuidando dos dependentes químicos e, ao mesmo tempo gerando condições para que a oferta não seja tão intensa, a internação involuntária pode se tornar necessária em determinados casos, principalmente quando o usuário se torna compulsivo e não consegue estabelecer limites para o consumo das substâncias.

O que podemos entender é que qualquer família que tenha um dependente químico entre seus integrantes não passa por uma situação fácil. Os familiares têm vontade de ajudar, mas, na maior parte das vezes, não sabe como.

As tentativas de convencer o usuário a fazer um tratamento voluntário são infrutíferas, principalmente porque, com o uso crônico, o dependente não entende os prejuízos que está tendo com o consumo de drogas, negando-se, inclusive, a admitir que tenha qualquer problema.

Ao mesmo tempo, quando em momentos de crise, o dependente pode se tornar perigoso para seus familiares, amigos ou para si próprio e, nesse caso, a única opção é procurar a internação involuntária como forma de resolver o problema.

Esse tipo de internação só pode ser feito quando o dependente, em razão do grau de consumo de uma ou de mais substâncias psicoativas, estão impossibilitados de tomar qualquer tipo de decisão sobre sua condição.

O dependente químico, nesse caso, perde totalmente o controle sobre suas ações, causando danos à sua saúde, prejudicando seus relacionamentos profissionais e pessoais e, portanto, não possui capacidade de discernimento ou decisão.

A internação involuntária, nesses casos, pode impedir que situações extremas ocorram, como tentativa de suicídio ou de agressão a pessoas próximas, levando o dependente a passar por um processo de desintoxicação, com um tratamento multidisciplinar adequado para suas condições pessoais, atendendo suas necessidades individuais.

As clínicas que fazem tratamento dependência química buscam, em primeiro lugar, conscientizar o paciente sobre os problemas causados por seu consumo abusivo de drogas, o colocam ao par dos prejuízos que vem causando à sua própria vida e fazendo com que tenha a motivação necessária para seu tratamento e sua recuperação.

Uma internação involuntária deve ser feita com o apoio de uma equipe de resgate dependente químico, que tenha conhecimento nesse tipo de atividade. Como se trata de uma intervenção que exige determinados cuidados, deve ser orientada também para os familiares, que precisam adotar atitudes responsáveis para que o tratamento possa ser promovido.

Essa condição é necessária, uma vez que o dependente químico, na maior parte dos casos, não vai reagir pacificamente, podendo, inclusive, se tornar perigoso para os agentes de remoção.

Assim, os familiares precisam ser devidamente preparados para o momento que, infelizmente, é um dos mais dolorosos na busca do tratamento.

Quem pode solicitar a internação involuntária

O pedido de internação involuntária de um dependente de drogas, de forma geral, é feito pelos seus próprios familiares, muito embora qualquer pessoa possa fazer a solicitação. Esse pedido precisa ser feito por escrito e avaliado por um médico psiquiatra.

Nesse caso, os responsáveis pela clínica onde o paciente ficará internado devem fazer a comunicação ao Ministério Público no prazo máximo de 72 horas, informando os motivos da solicitação, evitando, dessa forma, que a medida seja considerada cárcere privado.

O tratamento de dependência química é bastante longo, não se encerrando quando o paciente recebe alta da clínica. O processo leva muito tempo, havendo diversas etapas que devem ser seguidas, tanto pelo dependente quanto pelos familiares, que recebem todas as orientações por parte dos profissionais de saúde.

Essa condição é essencial, uma vez que a maior parte das pessoas não sabe como lidar com a situação. De uma forma geral, no entanto, existem algumas recomendações que os familiares devem seguir para o acompanhamento do dependente e sua recuperação.

Recomendações para os familiares depois da internação involuntária:

Os familiares devem entender que seu apoio é extremamente importante para a recuperação do dependente químico;

É preciso entender a dependência para poder colaborar com o paciente e, por isso, é preciso buscar informações sobre a doença;

Os familiares devem agir de forma paciente e compreensiva, embora não possam aprovar atitudes erradas tomadas por ele;

O dependente químico deve entender que todos estão preocupados com sua situação e que confiam em sua recuperação;

A recuperação exige que os familiares demonstrem solidariedade e que estejam dispostos a ouvir suas preocupações e oferecer conselhos para ajuda-lo;

A participação dos familiares é importante desde o início do tratamento;

Quando liberado da internação involuntária, os familiares devem ajudar o dependente a organizar uma nova rotina e incentivá-lo a adquirir hábitos saudáveis;

Os familiares devem demonstrar que acreditam na recuperação do  dependente químico, ajudando-o a fortalecer sua autoestima e incentivando seus esforços para a recuperação.

Entende-se, portanto, que a participação dos familiares é muito importante para sua recuperação. Em todos os momentos da vida essa participação deve se fazer presente, mas quando se trata da recuperação de dependência química, ela se torna imprescindível, já que se trata de uma fase delicada na vida do dependente.

Um fato que não pode ser descartado é que a maior parte dos dependentes químicos adquiriu a doença pela ausência de regras ou por falta de limites impostos pela família. Uma pessoa que sempre fez tudo o que bem quis, vivendo em permissividade absoluta, é uma vítima fácil da dependência. Em razão disso, da mesma maneira como os familiares tiveram sua parte de responsabilidade para que a doença se desenvolvesse, também têm a obrigação de participar a recuperação do paciente.

Essa forma, o papel dos familiares na recuperação de um dependente depois da internação involuntária é a coisa mais importante para que o tratamento apresente eficácia.

Estabelecer relações mais sólidas e saudáveis vai facilitar ao dependente químico para esquecer o consumo de drogas e, evidentemente, também vai melhorar o clima familiar. Ou seja: é preciso construir pontes e derrubar os muros, já que esse é o melhor caminho para a recuperação.

O que os familiares devem fazer pelo dependente

Quando se trata de recuperação dependente químico  depois de uma internação involuntária ou voluntária, os familiares devem contribuir da seguinte forma:

Reconhecendo que existe um problema, não mentir para as pessoas ou para si mesmo, já que essa é uma condição básica para a busca de solução efetiva;

Conversar sobre a dependência química e não a considerar como assunto proibido, conversando com o dependente e com profissionais, buscando e repassando informações sobre o assunto;

Não negociar de forma alguma com o dependente químico, fazendo com que entenda, desde o conhecimento do problema que é preciso um tratamento para melhorar não apenas a qualidade de vida do usuário, mas também das pessoas que o rodeiam;

Sempre conversar com o dependente químico sobre o assunto e acompanhá-lo no processo de recuperação, inclusive participando de reuniões de grupos de apoio, sempre agindo com paciência, demonstrando amor e muito carinho;

Como a paciência foi citada algumas vezes, essa é a condição ideal para que haja maior participação da família durante o tratamento. Criar conflitos só vai piorar a situação.

Os familiares devem analisar seu próprio comportamento e procurar saber até que ponto as relações familiares deterioradas contribuíram para o desenvolvimento da dependência química.

Muitos comportamentos podem ter feito com que o familiar entrasse no mundo das drogas, chegando ao ponto de precisar de uma internação involuntária. Assim, se houve falha no comportamento, é preciso corrigir e mudar tudo o que seja necessário, principalmente porque a família é composta por pessoas que, na maior parte das vezes, não medem sacrifícios para conseguir um ambiente saudável.

Um dos grandes erros é procurar culpados. Mesmo que a relação familiar não seja das melhores e tenha contribuído para a dependência, não se deve culpar qualquer pessoa, muito menos o próprio dependente químico. Essa forma de agir só irá criar conflitos, estresse e ansiedade, dificultando ainda mais a recuperação.

Além disso também é preciso evitar ao máximo fazer comparações entre o dependente e qualquer outra pessoa que leva uma vida normal, saudável e ligada à família: cada pessoa tem sua própria personalidade e deve ser encarada como um indivíduo e não como um ideal.

Assim, é melhor destacar as qualidades desse indivíduo, mostrando que ele possui boas características, que pode melhorar e se sentir mais útil, tornando-se amado e respeitado por todos.

Como a dependência química é uma doença crônica, depois da internação involuntária de um dependente é preciso não desistir. Somente assim o dependente vai perceber que suas atitudes não foram condizentes com a regra geral e conseguir força de vontade e automotivação para dar continuidade ao seu processo de recuperação.

Mesmo depois de uma internação involuntária e mesmo com todas as mudanças de atitudes e comportamentos por parte do dependente e de seus familiares, pode ocorrer de o paciente ter uma recaída, usando novamente a substância de que se tornou dependente químico.

Havendo essa condição, os familiares devem demonstrar que não irão apoiar novamente o consumo desenfreado e que ele não terá o apoio necessário enquanto estiver sob os efeitos das drogas.

Dessa forma, ele irá pesar o que acontece quanto está em seu estado normal e quanto está sob os efeitos das substâncias e, mesmo sendo uma situação bastante complicada, é importante que ele se sinta sozinho, à mercê de si mesmo.

Entenda-se que essa atitude deve ser tomada demonstrando que se trata de um protesto contra a recaída e não como um abandono do dependente. O usuário irá perceber que se trata de um alerta e, certamente, vai buscar novamente se manter lúcido.

O principal objetivo depois de uma internação involuntária é manter o ambiente familiar saudável, tranquilo e sem conflitos, ajudando assim na recuperação do dependente químico, procurando mantê-lo longe das drogas, sabendo que é amado e respeitado, desde que esteja senhor de suas atitudes e pensamentos.

Para muitas pessoas, a mudança de comportamento pode ser bastante complexa, porém, dependendo de cada situação, torna-se mais simples entender que a dependência química pode ter sido causada por um comportamento inconveniente, por falta de carinho, afeto, amor e atenção.

Tomar atitudes positivas vai fazer com que o dependente químico continue seu trabalho e fazer, principalmente, com que os familiares tenham um comportamento mais condizente com uma vida social saudável.

A responsabilidade pela dependência química não é apenas do usuário de drogas. De alguma maneira, os familiares contribuíram para esse processo e, dessa forma, cada um deve analisar suas próprias atitudes, mudar seu comportamento e controlar seu próprio temperamento, sempre buscando harmonia dentro do lar, evitando que conflitos possam desencadear novamente a dependência, levando o familiar em recuperação novamente a uma situação que exija internação involuntária em uma clínica dependência química.

 Se você tem algum familiar que não aceita ajuda, procure o tratamento e encontre uma empresa de “resgate dependente químico”. O dependente, no futuro, vai agradecer.

Saiba mais:

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